Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante o não pronunciamento sobre a distribuição do ônus da prova requerido em contrarrazões e sobre a necessária concessão de prazo processual para regularização do preparo recursal, em razão de vício sanável, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 e 896-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT e das Súmulas 245 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.