Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
12
MAI 2026
TSTAg-Emb 0010682-17.2024.5.03.0114
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020403-09.2024.5.04.0811
No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário da parte ré, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia…
11
MAI 2026
TSTAIRR 0011593-61.2023.5.15.0039
Ao interpor a revista, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000184-36.2025.5.08.0129
Caso em que, mediante decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, em razão da deserção, consignando-se que o entendimento…
11
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0100203-32.2023.5.01.0059
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
11
MAI 2026
TSTRR-RR 0101150-48.2023.5.01.0007
Demonstrada possível violação do artigo 789, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000140-33.2024.5.09.0029
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 77-11.2022.5.06.0013
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
06
MAI 2026
TSTRRAg 1298-40.2018.5.12.0033
A Súmula 128, I, do TST estabelece a necessidade de se "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", até que se atinja o valor da condenação.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000036-35.2024.5.23.0002
A Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão denegatória do recurso de revista, por deserto.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010643-70.2020.5.15.0067
Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011287-10.2024.5.03.0163
A questão em análise "Possibilidade de o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprovar a condição de entidade filantrópica, para efeito de isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT" foi afetada para…
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000706-04.2014.5.01.0401
À luz do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão nos termos da Súmula nº 126 do TST, tem-se que a Reclamante juntou o comprovante de recolhimento das custas quando já esgotado o prazo recursal. Nesse sentido, o eg.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010215-34.2022.5.15.0127
No caso dos autos, a Reclamada, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000172-32.2024.5.02.0444
O debate acerca dos requisitos indispensáveis para o seguro garantia judicial, em especial a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do…
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