Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
210 decisões
14
OUT 2025
TSTRR 1000039-88.2016.5.02.0017
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (RE 1.265.549 - Tema 1092) 2.
10
OUT 2025
TSTAg-E-ED-RR 46300-38.2008.5.02.0073
O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do…
09
OUT 2025
TSTEDCiv-AIRR 9000-88.2009.5.15.0091
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21887-22.2016.5.04.0332
O debate envolve a modulação estabelecida pelo STF no julgamento de embargos declaratórios do Tema 1092 de repercussão geral, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
23
SET 2025
TSTEDCiv-ROT 20158-79.2019.5.04.0000
A fim de que se dê concretude ao postulado da prestação jurisdicional completa, acolhem-se os Embargos Declaratórios para sanar a omissão verificada e acrescer esclarecimentos.
17
SET 2025
TSTRR 10714-35.2019.5.15.0123
A Suprema Corte, nos autos do ARE-1.265.549, apreciou a seguinte questão: "competência jurisdicional para a resolução de causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, de responsabilidade…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 20579-29.2021.5.04.0702
Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas ‘NCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" e "PRESCRIÇÃO", mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual aplicou o óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I,…
28
AGO 2025
TSTED-Ag-AIRR 1001155-12.2017.5.02.0077
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
27
AGO 2025
TSTRR-Emb 0001209-61.2023.5.22.0001
Divisando-se que o tema oferece transcendência política e diante de possível afronta ao art. 114 da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe.
27
AGO 2025
TSTRRAg 21205-37.2019.5.04.0017
A discussão cinge-se à apreciação da competência da justiça laboral para apreciar e julgar a demanda.
27
AGO 2025
TSTRR 1000583-22.2023.5.02.0085
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
27
AGO 2025
TSTRRAg 21267-68.2019.5.04.0020
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
27
AGO 2025
TSTRR-Emb 0000672-53.2023.5.22.0005
Divisando-se que o tema oferece transcendência política e diante de possível afronta ao art. 114 da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe.
22
AGO 2025
TSTRR 43900-56.2009.5.02.0060
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário - RE 1265549, modulou os efeitos para manter nessa Justiça Especializada todos os processos tendo como cerne pleito de complementação de aposentadoria em que…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 281-26.2014.5.03.0011
TRT, ao negar provimento ao agravo de petição, registrou que a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho já transitou em julgado.
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