Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
210 decisões
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 867-48.2010.5.02.0038
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 216400-45.2008.5.02.0002
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
12
FEV 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 2540-37.2011.5.02.0072
Turma acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamante, com efeito modificativo, e não conheceu do recurso de revista da União, que trata do tema da competência da Justiça do Trabalho para julgamento dos autos.
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 2355-70.2013.5.02.0058
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT esclareceu os motivos pelos quais reconheceu a Competência da Justiça do Trabalho.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020432-23.2022.5.04.0781
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020346-41.2023.5.04.0741
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.092 de repercussão geral, compete à Justiça Comum apreciar pedidos de complementação de aposentadoria instituída por lei e de responsabilidade do Poder Público, quando a sentença trabalhista é…
04
FEV 2026
TSTRRAg 20242-50.2021.5.04.0731
Os fundamentos estabelecidos pelo Regional apontam para a questão das diferenças de complementação de pensão, apresentadas pela autora como viúva de um servidor ex-autárquico, conforme previsto em lei estadual.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20250-89.2020.5.04.0851
Da análise da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20057-65.2021.5.04.0002
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0001409-65.2023.5.22.0002
MODULAÇÃO DE EFEITOS Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
12
DEZ 2025
TSTRR 1001886-84.2016.5.02.0063
SbDI-1 do TST, que declarou a competência material da Justiça do Trabalho, afastada por esta Quinta Turma, em assentada anterior.
12
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 21621-52.2017.5.04.0024
Em face de possível violação do art. 114, I, da CF, deve-se dar provimento ao agravo, a fim de examinar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20638-02.2020.5.04.0104
Embora definida a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame de pretensões originárias de relações previdenciárias complementares (CF, art. 202), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs 586453 e 583050), enquadrando-se o…
09
DEZ 2025
TSTRRAg 20846-27.2018.5.04.0016
Trata-se de ação ajuizada com pedido de diferenças de complementação de pensão formulado por viúva de trabalhador ex-autárquico, com fundamento na Lei Estadual 4.136/61, em face da ex-empregadora - CEEE.
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 1000583-22.2023.5.02.0085
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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