Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
204 decisões
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 876-22.2010.5.02.0034
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
27
MAI 2026
TSTRR 20969-69.2020.5.04.0011
Trata-se de ação ajuizada com pedido de diferenças de complementação de pensão formulado por viúva de trabalhador ex-autárquico, com fundamento na Lei Estadual 4.136/61, em face da ex-empregadora - CEEE.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 20119-67.2015.5.04.0018
De acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 1.092 de Repercussão Geral, " compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da…
19
MAI 2026
TSTAIRR 40900-49.2009.5.15.0072
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do Eg. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (RE 1.265.549 - Tema 1092).
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 214.013
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1- Agravo interno manejado em face de decisão que, em conflito de competência, declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação proposta por sindicato contra ex-empregadoras, visando à complementação de pensão…
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 218.620
Processual civil. conflito de competência. agravo interno. complementação de aposentadoria. vantagem instituída por legislação estadual. responsabilidade pelo pagamento assumida pelo estado. relação jurídico-administrativa. competência da justiça comum. tema…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 2204-19.2014.5.02.0075
Na hipótese, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " Prescrição.
08
MAI 2026
TSTAIRR 1080-34.2013.5.02.0043
A jurisprudência deste Tribunal superior do Trabalho reconhece que a nulidade de negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando demonstrados a utilidade e o prejuízo concretos pela ausência de pronunciamento da Corte de origem sobre algum…
07
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1001886-84.2016.5.02.0063
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1093-92.2011.5.02.0046
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20673-82.2018.5.04.0701
A controvérsia diz respeito à competência para julgar pedido de diferenças de complementação de pensão instituída por lei.
05
MAI 2026
TSTAg-ED-ED-ARR 386-98.2010.5.02.0066
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…
29
ABR 2026
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0020934-82.2021.5.04.0332
Esta Corte Superior, examinando situação idêntica a dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa (CEEE), firmou entendimento de que à pretensão de diferenças de complementação de pensão, no caso em que relacionada a ex-empregado vinculado à CEEE por força…
29
ABR 2026
TSTRR 2699-11.2013.5.02.0039
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
24
ABR 2026
TSTRR 2008-98.2015.5.02.0015
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.
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