Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
204 decisões
24
AGO 2026
TSTRR 593-10.2017.5.05.0021
Em face da possível afronta ao art. 114, I, da Constituição da República e possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1265549 (Tema 1092), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de…
24
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 20969-69.2020.5.04.0011
No acórdão embargado, esta Turma reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada com esteio no Tema 1.092 da repercussão geral do STF.
21
AGO 2026
STFRcl 96.342 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Araxá em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a ausência de usurpação da competência do STF e de ofensa à decisão que determinou a…
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ED-AIRR 2138-28.2012.5.02.0069
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1770-59.2010.5.02.0046
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-ARR 3113-45.2012.5.02.0006
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 352200-58.2008.5.15.0010
No contexto da tese de inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar pela agravante, sob o argumento de responsabilidade exclusiva da FESP pelos benefícios da Lei n° 4.819/58, não se verificam as alegadas ofensas ao art. 5°, II, da CF e ao Tema 1.092…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 1000979-76.2019.5.02.0040
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso reconhecer o desprovimento.
02
JUL 2026
TSTAg-AIRR 20513-63.2022.5.04.0007
A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que todos os pontos suscitados em seus embargos de declaração demonstram tão somente o seu inconformismo com a decisão proferida pelo eg.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 20447-90.2022.5.04.0231
Na minuta em exame, a parte agravante alega que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional se omitiu sobre a ausência de identidade do caso com o Tema 1.092/STF, pois a CEEE foi privatizada, não participando da Administração Pública.
30
JUN 2026
TSTAg-RR 20950-93.2017.5.04.0811
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
24
JUN 2026
TSTAIRR 0000061-41.2025.5.22.0002
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, nas hipóteses em que a complementação de aposentadoria ou os proventos de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho e pagos diretamente pelo ex-empregador, sem a intervenção de entidade de…
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 1945-83.2014.5.02.0023
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
15
JUN 2026
TSTRR 11411-88.2021.5.15.0122
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
02
JUN 2026
TSTAIRR 0012145-68.2023.5.15.0122
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário - RE 1265549 (Tema 1.092), modulou os efeitos para manter nessa Justiça Especializada todos os processos tendo como cerne pleito de complementação de…
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