Jurisprudências
Decisões que citam
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
155 decisões
13
MAR 2026
STFRcl 87.859 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto aos acórdãos dos REs 870.947 (Tema 810/RG), 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e 1.505.031 (Tema 1.361/RG), não configurada estrita aderência temática.
11
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.146.190
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tão somente o erro material, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material (exclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano), pode ser corrigido a qualquer tempo,…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.973.415
A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.188.242
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "'os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.215.811
A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810.
06
MAR 2026
STFRcl 88.640 AgR
Trata-se de reclamação constitucional contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5023358-66.2024.4.04.7000, em razão da suposta ofensa ao entendimento desta Suprema Corte consolidado no julgamento dos temas…
06
MAR 2026
STFRcl 87.866 AgR
Trata-se de reclamação ajuizada por Ismael Burci contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5039487-49.2024.4.04.7000, na qual se sustenta que a autoridade reclamada teria violado o entendimento firmado…
05
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-ROT 0022186-49.2021.5.04.0000
Trata-se de embargos de declaração em embargos declaratórios através dos quais pretende o embargante suprir omissão e prequestionar o Tema 1361 do STF.
27
FEV 2026
STFRcl 85.063 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Ataíde Gomes de Faria contra decisão proferida pela Terceira Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5023358-66.2024.4.04.7000, em razão da suposta ofensa ao entendimento desta Suprema…
24
FEV 2026
STFRE 1.389.151 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se inadmitiram embargos de divergência.
24
FEV 2026
STFRE 1.573.436 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil. execução contra a fazenda pública. correção monetária. recálculo. alteração de índices de atualização. impossibilidade. preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. limites da coisa julgada:…
13
FEV 2026
STFRcl 87.459 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. mandado de segurança. correção monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da fazenda pública. artigo 1º-f da lei 9.494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009. garantia da coisa…
13
FEV 2026
STFRcl 87.754 AgR
Trata-se de reclamação ajuizada por José Aparecido Gomes Moreira contra decisão proferida pela Terceira Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5053762-03.2024.4.04.70006, na qual se alega que a autoridade reclamada teria violado o…
13
FEV 2026
STFRE 1.564.512 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que não reconheceu vícios e manteve entendimento sobre a ocorrência de preclusão de matéria referente à correção monetária em cumprimento de sentença, inviabilizando a aplicação de teses de repercussão geral.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.193.719
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ (fl. 2772).
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