Alegada violação aos temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral

Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação aos temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral. Ausência de identidade de objeto entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigmas. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de reclamação ajuizada por Ismael Burci contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5039487-49.2024.4.04.7000, na qual se sustenta que a autoridade reclamada teria violado o entendimento firmado por esta Suprema Corte nos temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral.

2. Negou-se seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a ausência de identidade ou similitude de objeto entre o ato reclamado e os paradigmas indicados.

3. Agravo regimental interposto pela parte reclamante.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o ato reclamado incorreu em ofensa ao entendimento firmado por esta Suprema Corte nos temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral.

III. Razões de decidir

5. O reclamante impetrou mandado de segurança contra decisão que indeferiu o pedido de execução complementar da sentença, sob o fundamento de que teria sido desrespeitado o entendimento firmado nos temas 810 e 1.170 da repercussão geral.

6. A autoridade reclamada denegou a segurança com fundamento no não cabimento do mandado de segurança e na preclusão da matéria, sem adentrar a discussão acerca do índice de correção monetária.

7. Não há estrita aderência entre os paradigmas indicados e o caso concreto. Conclui-se pela inadmissibilidade da reclamação, diante da ausência de identidade ou similitude de objeto entre o ato reclamado e os paradigmas indicados.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental a que se nega provimento.