Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
251 decisões
13
NOV 2024
TSTRRAg 24-60.2018.5.17.0014
Caso em que o Tribunal Regional, após exaustiva análise do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive do laudo pericial e do depoimento da testemunha indicada pelo Autor, concluiu que não restou configurada doença ocupacional, tampouco dispensa…
13
NOV 2024
TSTRR 929-73.2020.5.06.0023
Hipótese na qual o Regional registrou que o Adicional por Tempo de Serviço foi instituído pela reclamada por meio do RH 115 que determina abase de cálculo:
13
NOV 2024
TSTRRAg 11598-42.2018.5.15.0077
Na espécie , depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que a reclamada apresentou cartões de ponto válidos, que exibiam o registro das horas extraordinárias laboradas, e compensações de horários, conforme previsto no banco de horas instituído por norma…
13
NOV 2024
TSTRRAg 20483-47.2021.5.04.0012
No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir…
13
NOV 2024
TSTAg-RR 572-32.2020.5.17.0009
Verifica-se que a agravante logra êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com possível contrariedade ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SbDI-1 do TST.
30
OUT 2024
TSTRR 10163-05.2019.5.03.0183
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
29
OUT 2024
TSTRR 11164-52.2022.5.03.0043
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTRR 1001635-07.2018.5.02.0060
Demonstrada a viabilidade da tese de violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
16
OUT 2024
TSTRRAg 20003-68.2022.5.04.0292
A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o autor foi contratado pela empresa ré para exercer a função de promotor de vendas júnior e laborou no período de 9/1/2017 a 26/2/2021, sendo que na cláusula 5ª do contrato de…
16
OUT 2024
TSTRR 11059-74.2019.5.15.0034
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
09
OUT 2024
TSTRR 977-67.2019.5.09.0028
Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível contrariedade à Súmula 457 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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