Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000804-88.2023.5.19.0007
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de seu agravo de instrumento a parte não impugnou o óbice erigido pela Corte Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010602-75.2020.5.18.0017
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011294-19.2023.5.15.0093
Esclareça-se que a matéria suscita interpretações diversas no âmbito desta Corte, o que gerou inclusive a afetação do tema ao Tribunal Pleno do TST, que decidiu, em 06.02.2025, pela instauração do incidente de recurso de revista repetitivo para…
01
SET 2026
TSTAIRR 1000690-75.2024.5.02.0006
Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.
01
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 366-68.2012.5.04.0006
Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.717), o que atrai a incidência das garantias constitucionais inerentes aos servidores públicos, inclusive…
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0016992-92.2022.5.16.0002
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
01
SET 2026
TSTRR 0020075-95.2022.5.04.0020
O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 113 da Tabela de IRR, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: " Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da…
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 545-68.2016.5.23.0091
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000616-88.2025.5.02.0037
Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000348-55.2017.5.02.0444
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTAg-Emb 0011286-23.2023.5.03.0078
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da condenação aos valores da inicial, justiça gratuita, gratificação por produção, honorários advocatícios sucumbenciais e juros e correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender…
01
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100070-14.2023.5.01.0051
A controvérsia dos autos não abrange a incorporação da gratificação de função anteriormente recebida por empregado que deixou de exercer a função gratificada.
01
SET 2026
TSTAg-ED-ARR 1000832-78.2015.5.02.0464
O agravo de instrumento e o recurso de revista patronais, que versavam sobre prescrição, indenizações por danos morais e materiais, reintegração, honorários periciais, expedição de ofícios, aplicação de redutor à parcela única da pensão vitalícia e valor da…
01
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000167-81.2024.5.06.0002
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em relação à possibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade, compensação e suspensão do processo, em face dos óbices das Súmulas 297 e 333, do…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011062-02.2019.5.03.0054
O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da pretendida aplicação das inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Tema nº 23 IRR), notadamente acerca do requisito relativo ao tempo de serviço não superior a 4 anos, de maneira que o…
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