Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10015-68.2018.5.15.0094
A decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa, tendo em vista os amplos poderes conferidos…
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OUT 2024
TSTARR 1002275-27.2016.5.02.0271
Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, o autor não impugna objetivamente a tese decisória referente ao óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT (ausência de transcrição), razão de decidir do despacho agravado.
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OUT 2024
TSTAIRR 804-04.2018.5.10.0011
Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que todas as futuras intimações endereçadas ao Estado Estrangeiro sejam realizadas por intermédio do DEJT e por via diplomática (Ministério das Relações Exteriores).
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OUT 2024
TSTAIRR 0000149-31.2023.5.19.0003
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20480-08.2015.5.04.0302
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 24-33.2023.5.20.0004
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 297/TST.
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OUT 2024
TSTRRAg 847-43.2018.5.17.0011
A matéria tratada nos autos envolve questão de direito intertemporal, correspondente à aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho vigentes à época da sua entrada em vigor, no tocante ao art. 384 da CLT.
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OUT 2024
TSTRRAg 1138-42.2014.5.02.0030
Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAg-ED-RRAg 1002274-52.2015.5.02.0473
Este Relator, por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para " determinar que a chegada antecipada no local de trabalho seja considerada ' tempo à disposição ' sempre que ultrapassar o limite de cinco minutos, observado o…
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OUT 2024
TSTAIRR 347-90.2022.5.05.0133
Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional não adotou tese explícita quanto ao tema gratuidade de justiça, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos…
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OUT 2024
TSTRRAg 50-60.2020.5.05.0034
No caso, a matéria alusiva à validade das cláusulas coletivas que instituíram e disciplinaram o regime 12x36 não foi adequadamente prequestionada no âmbito do Tribunal Regional.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1068-15.2016.5.05.0016
A Corte Regional consignou: - Com efeito, o caput do art. 7º da Constituição ressalva a prevalência de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 25242-77.2022.5.24.0007
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTAIRR 42240-36.2006.5.21.0017
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário.
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OUT 2024
TSTRR 11535-55.2016.5.15.0087
Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula 297 do TST), faz-se necessário que todas as questões suscitadas, bem como aquelas que envolvam a prova, sejam…
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