Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001535-22.2021.5.02.0521
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento, tal como se observa na hipótese, em que a ora agravante não infirma a aplicação dos…
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NOV 2024
TSTRR 1001154-64.2016.5.02.0464
O Tribunal Regional afastou a alegação de cerceamento de defesa formulada pelo autor em razão do indeferimento da prova que o réu pretendia produzir a fim de demonstrar o período em que o empregado prestou serviços como autônomo.
27
NOV 2024
TSTAIRR 1000411-49.2019.5.02.0464
A Corte Regional, ao consignar que " à época da dispensa do autor, a empregadora deveria ter contratado substituto para ocupar sua posição ", manteve a r. sentença pela qual se impôs à ré a obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor no emprego,…
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NOV 2024
TSTRRAg 10613-10.2015.5.18.0008
De acordo com a Corte Regional, o reclamante provou a utilização do ônibus-manobra, premissa fática diametralmente oposta às alegações recursais, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, conforme se extrai da Súmula 126 do TST.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 102005-86.2017.5.01.0411
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento das executadas. Agravo conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTRR 12376-78.2017.5.15.0131
Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando os termos da Convenção Coletiva da categoria, entendeu não aplicável à reclamante as regras do contrato de trabalho a tempo parcial, uma vez que inexistente o acordo coletivo por meio do qual deveriam ser…
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NOV 2024
TSTAIRR 101299-29.2016.5.01.0059
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10218-83.2022.5.18.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento - Súmula nº 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000261-43.2018.5.02.0613
Na hipótese, em relação ao tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 297, I.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11301-27.2017.5.18.0161
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTRRAg 100139-35.2017.5.01.0058
Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eis que constatado que o Tribunal Regional apresentou solução jurídica devidamente fundamentada ao litígio, em atenção ao dever de fundamentação das decisões…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 100123-33.2018.5.01.0483
Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, cabendo esclarecimentos quanto ao fato de que o agravo de instrumento da UTC encontrar-se desfundamentado.
27
NOV 2024
TSTRR 11562-71.2016.5.15.0076
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a possibilidade decontrole de jornadado empregado que exerce atividades externas afasta o seu enquadramento na disciplina do…
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NOV 2024
TSTRRAg 1002092-29.2017.5.02.0204
No caso, depreende-se do laudo pericial e do v. acórdão regional que houve dano, nexo concausual e culpa da empresa em razão do agravamento da patologia do ombro do empregado no exercício de suas atividades. A jurisprudência desta e.
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NOV 2024
TSTAIRR 101076-04.2017.5.01.0007
7ª Turma desta Corte, à qual integra este Relator, estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal.
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