Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 3666-34.2017.5.10.0802
O TRT não emitiu pronunciamento sobre a prescrição aplicável ao pedido de diferenças de anuênios.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1001062-97.2013.5.02.0462
A Corte Regional, em juízo precário de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, no particular, tendo em vista que a ré transcreveu o inteiro teor dos capítulos do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem destacar os trechos que…
04
DEZ 2024
TSTED-ARR 125900-52.2008.5.01.0521
É inquestionável a tese fixada pelo STF no julgamento do ARE n. 1.121.633 que declarou serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
04
DEZ 2024
TSTARR 1384-17.2010.5.09.0084
Cinge-se a controvérsia ao exame dos efeitos da conduta da parte ré que, embora tenha contratado o autor para uma carga semanal de trabalho de 44 horas, dispensava o empregado do trabalho aos sábados, de modo que a carga horária efetiva perfazia 40 horas…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100653-81.2020.5.01.0284
Ressalta-se que a Corte Regional partiu da premissa de que a ora ré, tomadora dos serviços, possui natureza de pessoa jurídica de direito privado.
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 10867-08.2018.5.15.0122
SÚMULA Nº 126 DO TST Cinge-se a controvérsia à fruição do intervalo intrajornada pelo autor.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1579-16.2013.5.15.0153
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 100121-35.2017.5.01.0342
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11521-43.2018.5.15.0009
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTARR 578-43.2013.5.04.0010
O Tribunal Regional, após percuciente análise do conjunto fático-probatório, notadamente a prova oral, concluiu que o autor não demonstrou a ocorrência de transferência provisória apta a legitimar a concessão do adicional postulado.
04
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag 566-88.2016.5.05.0012
O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 856-94.2021.5.17.0012
O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários, a título de horas extraordinárias.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 11323-14.2017.5.03.0061
Nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT, é ônus da parte, ao interpor o seu recurso de revista, quando fundado em negativa de prestação jurisdicional, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de…
04
DEZ 2024
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RR 1606-27.2011.5.15.0134
TESE VINCULANTE DO STF A Sexta Turma negou provimento ao agravo e manteve a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do executado para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF.
04
DEZ 2024
TSTRR 10340-74.2014.5.15.0032
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada quanto à suscitada arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, impõe-se sua reforma. Agravo provido.
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