TSTAg-AIRR 11521-43.2018.5.15.0009
Inépcia da inicial: ausência de indicação do trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia
- Direito do Trabalho
- Inépcia da inicial
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Assistência judiciária gratuita
- Horas extras
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO, NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Inépcia da Inicial