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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11521-43.2018.5.15.0009

Inépcia da inicial: ausência de indicação do trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia

  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da inicial
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Assistência judiciária gratuita
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO, NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Inépcia da Inicial

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