Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20350-63.2021.5.04.0122
Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100219-64.2018.5.01.0025
1 Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
11
DEZ 2024
TSTRRAg 24063-98.2016.5.24.0046
A agravante, em seu recurso de revista, reproduziu trecho do acórdão recorrido no início das razões recursais, apartado de seus argumentos jurídicos, sem determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo.
11
DEZ 2024
TSTED-RRAg 1000512-17.2021.5.02.0044
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11059-36.2016.5.09.0652
O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre equiparação salarial, cargo de confiança bancário, indenização por danos existenciais, jornada de trabalho relacionada ao adicional noturno, ao tempo à disposição e viagens, ao sobreaviso, às horas extras e…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001323-42.2022.5.02.0205
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
10
DEZ 2024
TSTARR 1000707-40.2016.5.02.0088
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1081-78.2013.5.02.0088
O STF, no julgamento do RE 688.267, fixou tese jurídica para o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo acerca da necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em…
10
DEZ 2024
TSTRR 1815-92.2010.5.02.0004
Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tópico, a Recorrente aponta violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 10969-35.2015.5.15.0025
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional, ao manter a nulidade da dispensa de empregado da fundação pública FAMESP, proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000129-54.2022.5.02.0254
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO SÚMULAS NOS 126 E 297, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão…
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 10578-94.2020.5.15.0093
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
10
DEZ 2024
TSTRRAg 11289-82.2016.5.09.0004
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à prescrição, às diferenças salariais e à produção de provas , veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art.896-A, §1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência…
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 0010640-55.2022.5.15.0032
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tópico em epígrafe.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2990-70.2011.5.02.0042
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO-EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULAS NOS 297, ITENS I E II, do TST - TRANSCENDÊNCIA…
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