Diferenças salariais: adicional de nível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE NÍVEL. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. 2. Na hipótese , a egrégia Oitava Turma negou provimento ao agravo da reclamada, visto que, para se atingir a pretensão buscada, haveria a necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126, bem como se verificou que a egrégia Corte Regional solucionou a controvérsia sem emitir pronunciamento acerca das normas coletivas invocadas pela reclamada, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297, I. 3. O acórdão embargado, desse modo, não padece de vícios a serem sanados, restando claro que o objetivo da parte embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. Embargos de declaração a que se nega provimento.