Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000719-16.2022.5.02.0065
O agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre deserção do recurso de revista decorrente da utilização de forma de pagamento do depósito recursal (título público federal) não prevista em lei, foi julgado intranscendente, por não atender a…
13
FEV 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 11906-44.2017.5.15.0132
Na hipótese dos autos, o Relator , no âmbito da Turma , negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação ao tema "adicional de periculosidade", diante da ausência de transcendência da causa em relação à matéria.
13
FEV 2025
TSTAg-E-ED-Ag-ARR 1457-42.2016.5.12.0036
A Egrégia Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda e determinou o retorno dos autos ao Juízo da Vara do trabalho para o julgamento do feito.
12
FEV 2025
TSTAIRR 10184-79.2019.5.15.0107
A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100485-59.2020.5.01.0032
A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
12
FEV 2025
TSTAIRR 1000778-16.2021.5.02.0719
Convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o §1º do art. 896 da CLT, o qual…
12
FEV 2025
TSTRRAg 566-09.2011.5.04.0201
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, em fase de execução.2.
12
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 391-57.2020.5.06.0261
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
12
FEV 2025
TSTAIRR 1175-74.2013.5.20.0007
Discute-se nos autos a forma de execução do título judicial consolidado nos autos de ação civil pública.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 3012-31.2017.5.07.0026
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
12
FEV 2025
TSTAIRR 11445-62.2017.5.03.0114
O trecho reproduzido nas razões recursais não atende aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014), porque não abrangem todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte Regional para solucionar a…
12
FEV 2025
TSTRRAg 21014-07.2019.5.04.0012
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
FEV 2025
TSTRRAg 11786-38.2015.5.15.0013
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10095-98.2021.5.15.0135
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10944-64.2015.5.15.0108
A Corte Regional registrou que é incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, onde a empresa ré expediu comunicação de acidente do trabalho com os seguintes dados: data do acidente - 12/7/2012; hora do acidente –08:30; local –pátio de manobras; parte…
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