Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
05
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 99-50.2016.5.05.0161
O recurso de revista teve o seguimento denegado quanto ao tema "Negativa de prestação jurisdicional", em razão da preclusão, nos termos das Súmulas nº 184 e 297, II.
05
MAR 2025
TSTAIRR 11600-57.2022.5.15.0049
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
05
MAR 2025
TSTAIRR 0103869-73.2016.5.01.0451
O Tribunal Regional não analisou o mérito da controvérsia atinente ao tema –responsabilização dos sócios. desconsideração da personalidade jurídica-, em face do não conhecimento do agravo de petição.
05
MAR 2025
TSTAIRR 66-48.2022.5.06.0282
Consoante se verifica do acórdão regional, a questão relativa à desoneração das contribuições previdenciárias não foi alegada pela executada na fase de conhecimento, sendo vedada sua insurgência na fase de execução.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000476-28.2023.5.09.0011
O acórdão regional não analisou a questão da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com base na alegação de ausência de depósitos do FGTS pela empregadora.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001764-18.2015.5.02.0383
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
05
MAR 2025
TSTRR 461-28.2011.5.05.0161
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas às diferenças…
05
MAR 2025
TSTAIRR 859-76.2019.5.06.0351
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
05
MAR 2025
TSTAIRR 0000481-93.2022.5.07.0026
Tratando-se de empresa privada, a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou incontroverso nos autos.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10434-53.2021.5.15.0104
Segundo entendimento desta Corte Superior, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o…
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 2034-96.2014.5.05.0161
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I.
28
FEV 2025
TSTAIRR 0000087-14.2024.5.06.0004
O recurso não se encontra devidamente fundamentado. O Regional não se referiu ao art. 81, parágrafo único, do CDC e tampouco fundamentou sua decisão à luz desse dispositivo, o qual, considerando que sequer trata de coisa julgada, permanece ileso.
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000504-41.2020.5.17.0152
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I.
28
FEV 2025
TSTAIRR 0012568-62.2022.5.15.0025
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
FEV 2025
TSTAIRR 1000180-81.2023.5.02.0302
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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