Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA NÃO APRECIADO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO (SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT). O Tribunal Regional não analisou o mérito da controvérsia atinente ao tema –responsabilização dos sócios. desconsideração da personalidade jurídica-, em face do não conhecimento do agravo de petição. Assim, revela-se inviável o exame da violação dos dispositivos constitucionais invocados, por ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.