Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 285 DO TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas às diferenças do complemento da RMNR e à parcela VP-DL 1971/82, já enfrentadas pelo Tribunal Regional. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, encontram-se ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual não induz a litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, ante a ausência da identidade subjetiva de partes e a exegese do art. 104 do CDC. Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR". BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário nº 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do "Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. 4. VP-DL 1971/82. O Regional, ao examinar a questão afeta à parcela em testilha, não se manifestou quanto à existência de norma coletiva prevendo a incorporação dos valores da parcela aos salários dos empregados, consoante sustenta a reclamada, nem foi instado para tanto por meio dos embargos de declaração, de modo que está ausente o necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza a análise da violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO. O prazo fixado para o cumprimento da obrigação de implantação em folha do pagamento das parcelas e dos reflexos deferidos é razoável, estando em consonância com o disposto no art. 461, § 4º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015), de modo que está ileso o referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido.