Jurisprudências
TSTAIRR 1000180-81.2023.5.02.0302
Intervalo intrajornada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ SUMARÍSSIMO ¿ HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAs 126 e 297, i e ii, DO TST ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST ¿ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME PREJUDICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao de agravo de instrumento. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator