Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000928-03.2022.5.10.0801
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
18
MAR 2025
TSTAIRR 0101703-39.2017.5.01.0223
A questão dos autos não encontra aderência estrita ao tema 1.232 de repercussão geral do STF, em que se discute a inclusão de membro do grupo econômico em sede de execução.
18
MAR 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000721-41.2018.5.05.0006
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100229-56.2020.5.01.0343
O agravo de instrumento da Executada, em relação à negativa de prestação jurisdicional (no que diz respeito ao não conhecimento do seu agravo de petição por deserção em razão da ausência de garantia do juízo ), foi julgado intranscendente, por não atender a…
18
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000645-36.2022.5.02.0008
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da…
18
MAR 2025
TSTAg-RR 0011293-92.2020.5.15.0043
Agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que não conheceu seu recurso de revista.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0012113-39.2022.5.15.0109
O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e sobre a prejudicial de prescrição.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000637-29.2023.5.21.0003
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da 2ª ré.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21047-91.2019.5.04.0401
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0011481-14.2016.5.03.0026
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
18
MAR 2025
TSTRR-AIRR 0000532-28.2021.5.17.0005
Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000825-46.2022.5.06.0012
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
18
MAR 2025
TSTRRAg 10736-73.2015.5.03.0186
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
18
MAR 2025
TSTRR 0010335-71.2023.5.15.0150
O debate acerca do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010623-66.2023.5.03.0016
A parte argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, contudo não opôs embargos de declaração contra a decisão do Tribunal Regional a fim de suprir as omissões apontadas.
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