TSTAg-AIRR 21047-91.2019.5.04.0401
Alegação recursal de trabalho em atividade insalubre não prequestionada pela corte de origem
- Direito do Trabalho
- Óbice da súmula 297, II, do TST
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPLANTADO PELA EMPRESA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE NÃO PREQUESTIONADA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade