Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAR 2025
TSTRR 548-45.2012.5.04.0009
Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, por aplicação da teoria dos motivos determinantes, uma vez apresentada motivação para a dispensa de seus empregados, as sociedades de economia mista e empresas públicas ficam a ela vinculadas,…
26
MAR 2025
TSTAIRR 20319-30.2016.5.04.0571
Tribunal Regional, não conheceu do agravo de petição do executado, ao fundamento de que " Da análise da sentença de origem (fls. 1991/1994 do pdf), verifica-se que a questão trazida no agravo de petição pelo executado não foi apreciada na decisão agravada.
26
MAR 2025
TSTAIRR 764-86.2021.5.19.0004
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
26
MAR 2025
TSTARR 992-02.2017.5.05.0001
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 21643-22.2017.5.04.0021
A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que,…
26
MAR 2025
TSTAIRR 1736-52.2017.5.06.0103
Inviável a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em sede de recurso ordinário.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001124-58.2023.5.02.0084
A questão acerca das horas extraordinárias foi dirimida com base na análise da validade dos registros de ponto e do banco de horas, concluindo o Tribunal Regional que não ficou comprovado o extrapolamento dos minutos residuais nem a obrigação de troca de…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100299-16.2020.5.01.0265
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
26
MAR 2025
TSTAIRR 643-96.2020.5.05.0161
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1274-43.2017.5.12.0034
Situação em que o Tribunal Regional, amparado na análise probatória dos autos, consignou não haver na presente demanda documentação hábil a demonstrar a efetiva existência de um contrato de parceria e tampouco houve menção a esse respeito nos depoimentos…
26
MAR 2025
TSTAIRR-Ag-RR 249-82.2020.5.05.0131
Revela-se impertinente a alegação de violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que, conforme verificado, a Corte Regional decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas nos autos.
26
MAR 2025
TSTAg-ED-RR 419-54.2019.5.09.0656
Na esteira do entendimento da Súmula 297, I, do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
26
MAR 2025
TSTARR 1371-84.2011.5.05.0022
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
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MAR 2025
TSTARR 1723-79.2017.5.12.0008
O entendimento firmado nesta Corte Superior é de que, embora seja indispensável nas indústrias de processamento de carnes a imposição de transitar com trajes íntimos na barreira sanitária, tal conduta, quando praticada na presença de outros trabalhadores,…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 114-24.2016.5.19.0001
No caso em apreço, a Corte Regional não emitiu tese explícita quanto ao cerceamento de defesa em decorrência da juntada de documentos em réplica de contestação, tese recursal que a reclamada pretende debater.
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