Adicional de insalubridade: incidem os óbices das Súmulas 296, I, e 297, I, do TST

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Na esteira do entendimento da Súmula 297, I, do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. No caso, a parte reputa "incontroverso nos autos" o "contato com as vísceras e carnes dos animais abatidos" durante o exercício do trabalho em frigorífico. Acrescenta que, para fins de concessão do adicional de insalubridade, não é necessário que esse contato "se dê apenas com animais comprovadamente doentes". 3. Contudo, a Corte Regional não examinou a controvérsia sob tal enfoque, tendo registrado que "não subsistem elementos fáticos que amparem a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade" (Súmula 126 do TST). 4. Assim, estando a pretensão recursal fundada apenas em divergência jurisprudencial, não há teses jurídicas opostas a serem confrontadas. Incidem os óbices das Súmulas 296, I, e 297, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .