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MAR 2025
TSTAIRR 100666-79.2019.5.01.0037
Fase de execução: empresa em recuperação judicial
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
- Direito Civil
- Fase de execução
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 297 do TST
SúmulaI - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
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MAR 2025
TSTAg-RRAg 377-70.2021.5.13.0026
Supressão da gratificação de função: alegações não suscitadas no recurso ordinário
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
- Direito do Trabalho
- Supressão da gratificação de função
- +5
26
MAR 2025
TSTARR 10853-28.2015.5.03.0004
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: compensação de jornada
Conforme se constata do acórdão regional, o TRT, soberano na definição do quadro fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, deixou claro que, " Embora os cartões de ponto registrem compensação de jornada ao longo do mês (Id fe1f4a6, pp. 01-24), os…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
26
MAR 2025
TSTAIRR 11085-66.2017.5.03.0102
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: base de cálculo do adicional noturno
Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
26
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 273-73.2021.5.09.0096
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a…
- Processo Civil
- Execução
- +4
26
MAR 2025
TSTAIRR 10818-59.2021.5.15.0122
Fase de execução: matéria não analisada pelo regional sob esse enfoque
O Tribunal Regional não examinou a matéria sob o enfoque trazido à baila pelo segundo executado e não foi instado a fazê-lo por meio da oposição de recurso integrativo.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
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26
MAR 2025
TSTRRAg 1000918-49.2017.5.02.0603
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: legitimidade ativa
O cerne da controvérsia reside na legitimidade do sindicato autor para defender os direitos dos empregados da empresa ré, o que pressupõe um exame sobre a existência de representatividade do sindicato-reclamante no que se refere aos referidos empregados.
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
26
MAR 2025
TSTAIRR 10825-90.2013.5.19.0002
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
- Direito Civil
- Ilegitimidade ativa ‘d causam’do sindicato
- +5
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MAR 2025
TSTRRAg 1001342-17.2015.5.02.0715
Irregularidade de representação processual da ré no recurso ordinário
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (Súmula nº 383, I/TST).
- Processo Civil
- Irregularidade de representação processual da ré no recurso ordinário
- +5
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MAR 2025
TSTRRAg 10429-13.2022.5.03.0142
Motorista: intervalo interjornadas
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
- Direito Constitucional
- Motorista
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26
MAR 2025
TSTAIRR 228-08.2017.5.05.0036
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira reclamada, atento brasil s/a
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária
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MAR 2025
TSTAg-ED-ARR 2438-07.2016.5.12.0025
Horas in itinere: incompatibilidade de horário de saída do trabalho e horário de transporte público
Mediante a decisão monocrática agravada, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, a título de horas in itinere , em razão da incompatibilidade…
- Direito Civil
- Horas in itinere
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 2082-96.2012.5.01.0206
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
Verifica-se que o acórdão regional não tratou do tema em epígrafe. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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MAR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 808-66.2021.5.20.0008
Execução: diferenças salariais
Consoante se depreende do acórdão regional, sendo a sentença líquida, o meio processual adequado para discutir os valores e parâmetros de liquidação é o recurso ordinário, nos termos do artigo 895, I, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Execução
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 1323-16.2010.5.05.0005
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT, art. 896, § 1º-A, IV, da CLT e Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão…
- Processo Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
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