TSTAIRR 11085-66.2017.5.03.0102
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: base de cálculo do adicional noturno
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Base de cálculo do adicional noturno
- Coisa julgada
- Horas in Itinere
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO ANALISA A QUESTÃO À LUZ DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONTRADA. Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Prorrogação do Horário Noturno; Equiparação Salarial