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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.624 decisões

26

MAR 2025

TSTAIRR-AIRR 828-60.2015.5.05.0016

Fase de execução: competência da justiça do trabalho

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +5

26

MAR 2025

TSTAg-AIRR 10391-93.2019.5.15.0102

Nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional

Não há como prover o presente agravo interno, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento da parte não lograva sequer conhecimento . Agravo conhecido e não provido, nos temas .

  • Direito Civil
  • Nulidade da decisão agravada
  • +5

26

MAR 2025

TSTAIRR 12490-82.2017.5.15.0077

Rito sumaríssimo: prescrição parcial

O Tribunal Regional, ao manter a sentença que declarou ser aplicável a prescrição parcial, asseverou que o direito pretendido pelo reclamante estaria apoiado no princípio da irredutibilidade salarial e na modificação prejudicial do contrato (arts. 7º, VI, da…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

26

MAR 2025

TSTRR 161100-95.2006.5.15.0135

Execução: cruesp

O recorrente argui que o acórdão regional ofende a coisa julgada, na medida em que, tendo o trânsito em julgado na fase de conhecimento ocorrido em 2006, não se aplicam as regras previstas no art. 535, III, §§ 5° e 8°, do CPC, tampouco o óbice da Súmula n°…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

26

MAR 2025

TSTARR 116500-02.2008.5.05.0101

I –agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

A competência para denegar seguimento ao recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • I –agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante
  • +5

26

MAR 2025

TSTAg-RR 1488-42.2016.5.20.0003

Nulidade da sentença por julgamento "ultra petita"

Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa, mantendo a sua condenação ao pagamento de horas extras, considerando, para tanto, a jornada de trabalho reconhecida pela própria demandada em defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da sentença por julgamento "ultra petita"
  • +5

26

MAR 2025

TSTRR 15-55.2018.5.05.0201

Execução: matéria de natureza infraconstitucional

Na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

26

MAR 2025

TSTAg-RRAg 2216-85.2019.5.10.0802

Ausência de prévia aprovação em concurso público

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema em referência .

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de prévia aprovação em concurso público
  • +5

26

MAR 2025

TSTRRAg 10286-41.2022.5.15.0093

Desvio de função: intervalo intrajornada

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Desvio de função
  • +5

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