Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracterizada a possível violação do art. 93, IX, da CF, por remanescer exame de matéria fática. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que "a função ora exercida pelo autor não se equipara à de caixa, eis que não possui o risco de o empregado ser responsabilizado por diferenças decorrentes de transações efetuadas" . 3. Contudo, nas razões de embargos de declaração, a parte alegou haver regulamento interno (FI 231007) demonstrando que tanto os Caixas quanto os Tesoureiros estão sujeitos à regularização de diferença de numerário. 4. Dessarte, como o Tribunal Regional afirma que a função do reclamante não gera risco de responsabilização, sem examinar, entretanto, o regulamento citado pelo empregado, está caracterizada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, eis que se trata de questão fática relevante que não foi analisada. 5 . Configurada a violação do art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.