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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10210-27.2021.5.03.0112

Apelo que não impugna a decisão agravada: deficiência de fundamentação

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não impugna a decisão agravada
  • Deficiência de fundamentação
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Adicional de Periculosidade
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a parte agravante apenas se opõe contra a decisão monocrática, discorrendo, em síntese, sobre os efeitos jurídicos da decisão genérica e, por fim, reiterando os fundamentos do recurso de revista, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, consubstanciados na aplicação do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ nº 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula nº 297, I, do TST , quanto ao tema " Preliminar de negativa de prestação jurisdicional " e ausência de ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXII, e 84, IV, da Constituição Federal e aplicação da Súmula nº 126, I, do TST, quanto ao tema " Adicional de periculosidade " . 3. Incide, na hipótese, o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, que sequer impugna os óbices indicados na decisão monocrática, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIORMinistro Relator

Indexação

Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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