Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
09
ABR 2025
TSTAg-RR 278-31.2013.5.05.0341
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
09
ABR 2025
TSTRR 100929-43.2017.5.01.0341
Ante a possível violação do artigo 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTAIRR 541-75.2021.5.05.0311
No caso concreto, o Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria sob o enfoque da pandemia do coronavírus configurar ou não força maior.
09
ABR 2025
TSTAIRR 20161-50.2019.5.04.0512
Conforme se extrai do acórdão regional, o infortúnio sofrido pela reclamante decorreu de culpa da reclamada " devido à omissão da empregadora na fiscalização das normas atinentes à saúde e segurança dos empregados" .
09
ABR 2025
TSTRRAg 3395-69.2013.5.02.0064
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da medida cautelar, por concluir inexistirem provas da probabilidade de retaliação motivada pela interposição da presente ação.
09
ABR 2025
TSTRRAg 744-36.2018.5.06.0401
O Colegiado do Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou demonstrado que o autor realizou reativação de contas correntes (pessoa jurídica), por meio de transações de pequenos valores , sem a continuidade do…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100748-57.2020.5.01.0205
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, quanto à “negativa de prestação jurisdicional”, o óbice do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT; quanto à “exceção de pré-executividade, o óbice do artigo 896, § 1º-A, I,…
09
ABR 2025
TSTAIRR 0000947-88.2021.5.07.0037
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pela preclusão decorrente da ausência de oposição de embargos declaratórios perante o TRT “para provocar o pronunciamento expresso a…
09
ABR 2025
TSTAIRR 10378-79.2015.5.15.0120
Conforme se extrai do acórdão regional, foi reconhecida a existência de culpa concorrente da empresa e da vítima para o acidente de trabalho sofrido pelo autor.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001091-62.2020.5.02.0702
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se nega provimento.
09
ABR 2025
TSTAIRR 0100969-16.2021.5.01.0040
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000342-93.2021.5.02.0707
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
09
ABR 2025
TSTAg-RR 242-25.2012.5.04.0026
Situação em que o Tribunal Regional concluiu ser inviável o deferimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção por merecimento, estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa.
09
ABR 2025
TSTRRAg 10142-16.2017.5.03.0113
Não há que se falar em inaplicabilidade do protesto antipreclusivo no presente caso, uma vez que este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência tanto sobre a aplicação do instituto ao processo do trabalho quanto sobre a possibilidade jurídica das…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 909-40.2015.5.03.0056
No caso, em melhor análise, observa-se que as teses veiculadas no recurso de revista não foram prequestionadas no acórdão regional, na forma preconizada pela Súmula297do TST.
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