TSTRR 100929-43.2017.5.01.0341
Ante a possível violação do artigo 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do artigo 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento das horas extras. Considerou o depoimento da testemunha do autor, registrando que esse deveria prevalecer sobre a inspeção utilizada como prova emprestada. Consignou que a testemunha arrolada pela ré e ouvida como informante declarou que da catraca até o registro do ponto "eram 20 min caminhando" . A reclamada sustenta que possui quatro portarias de acesso, que a portaria mais próxima ao local de ponto é a portaria denominada "portaria da vila" e que o local de ponto era o denominado GPA. Afirma que o depoimento da testemunha ouvida como informante foi diferente do que constou no acórdão, pois o informante teria declarado que o tempo de deslocamento entre a portaria da vila e o coletor de ponto é de três ou quatro minutos e não de vinte minutos como constou no acórdão. A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula n.º 297 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por possível violação do artigo 93, IX, da CF/1988, determinando o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação do artigo 93, IX, da CF/1988, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto ao tempo de deslocamento entre a portaria e o coletor de ponto e quanto à suposta contradição entre o depoimento da testemunha da ré e o auto de inspeção judicial. Fica sobrestado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciados, com ou sem interposição de novos recursos pelas partes.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional