Inciso IV do § 1º-a do artigo 896 da CLT: comissões

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - COMISSÕES. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 297, I E II, DO TST - VALE TRANSPORTE. ART. 896 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. ANÁLISE PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se nega provimento.