Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001267-80.2016.5.02.0702
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
22
ABR 2025
TSTAg-RRAg 11998-64.2015.5.03.0087
Discute-se nos autos se o tempo gasto pelo empregado em atos preparatórios para o serviço, em relação de emprego encerrada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, constitui tempo à disposição do empregador.
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 21380-41.2016.5.04.0662
A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
16
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 102-17.2022.5.14.0008
A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante com fundamento na Súmula n.º 126 do TST, acrescentando fundamento, qual seja, incidência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT.
16
ABR 2025
TSTRRAg 11248-23.2017.5.03.0142
1 –Verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional envolve pretensão recursal deduzida no recurso de revista do reclamante, com potencial acolhida em sessão de julgamento.
16
ABR 2025
TSTAIRR 100454-44.2017.5.01.0226
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segundo reclamado), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada.
16
ABR 2025
TSTAg-RRAg 10522-77.2018.5.03.0186
No caso em tela, o Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial a prova oral, concluiu que os cartões de ponto juntados são imprestáveis como meio de prova para apuração da jornada de trabalho do reclamante.
16
ABR 2025
TSTAIRR 10183-60.2019.5.15.0086
O recurso de revista teve seu seguimento denegado, quanto aos temas "Litispendência", "Contribuição confederativa", "Intervalo do art. 384 da CLT", "Multa do art. 477 da CLT" e "Honorários advocatícios", em razão dos seguintes óbices: art. 896, § 7º, da CLT…
16
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 1000175-37.2017.5.02.0442
Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 296, item I, do TST e no art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.
16
ABR 2025
TSTAg-RRAg 12241-04.2017.5.03.0098
Conforme consignado na decisão agravada, o Regional não adotou tese quanto aos requisitos ensejadores do pagamento das horas in itinere em relação ao período não abrangido pelas normas coletivas.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1039-64.2018.5.17.0014
A alegação de existência de transporte de cargas não está prequestionada no trecho do acórdão regional trazido a cotejo, o que faz incidir o óbice da Súmula 297, I, do TST.
16
ABR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 298-49.2015.5.06.0171
A executada não opôs embargos declaratórios para prequestionar a controvérsia que entendeu objeto de omissão do Regional, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
16
ABR 2025
TSTRR 1001172-41.2018.5.02.0262
O recurso de revista encontra óbice na Súmula 297, I, do TST, em especial no que se refere à data da sentença acidentária.
16
ABR 2025
TSTRR 20979-40.2018.5.04.0252
No caso em tela, o debate acerca do dever de pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000042-54.2022.5.02.0301
Quanto ao tema “Adicional de Periculosidade”, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante estava exposto diariamente a cargas explosivas e inflamáveis, fazendo jus, portanto, ao respectivo adicional.
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