Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 11076-49.2015.5.15.0132
O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo que ficou caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, em razão de sua exposição habitual e intermitente nos períodos em que…
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 20223-95.2016.5.04.0221
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 690-29.2021.5.06.0122
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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ABR 2025
TSTRRAg 12873-64.2016.5.03.0098
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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ABR 2025
TSTRR 1558-74.2011.5.05.0222
Hipótese em que a reclamada postula a declaração de incompetência funcional do juízo de primeiro grau para a interpretação de cláusula de norma coletiva, nos termos do art. 678, I, "a" da CLT, sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal Regional.
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ABR 2025
TSTAIRR 11245-33.2015.5.15.0133
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica das comissões por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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ABR 2025
TSTAIRR 208-62.2018.5.09.0006
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 2350-07.2017.5.05.0161
Mantida a decisão mediante foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017.
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ABR 2025
TSTAg-RRAg 1001236-40.2017.5.02.0471
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 102607-92.2016.5.01.0482
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao agravo de instrumento, quanto ao tópico em análise, ante o óbice contido na Súmula nº 297 do TST.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000332-14.2022.5.05.0201
As questões ora aventadas pela reclamada, inerentes à forma como devem ser adimplidos os depósitos de FGTS, não foram analisadas na decisão agravada - tampouco foram prequestionadas no âmbito da Corte Regional - tendo sido analisada no decisum atacado,…
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ABR 2025
TSTRR 242700-35.2009.5.02.0317
Cumpria à recorrente opor os necessários embargos de declaração, requerendo manifestação da Turma Regional acerca da omissão alegada (falta de exposição dos critérios de fixação do valor da indenização por danos morais).
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ABR 2025
TSTRRAg 1020-48.2012.5.05.0161
Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001734-42.2019.5.02.0609
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
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ABR 2025
TSTARR 1001556-15.2017.5.02.0205
Decisão denegatória do recurso de revista fundada no art. 896, § 7º, da CLT, e nas Súmulas nº 333 e 338, item I, do TST.
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