Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
14
MAI 2025
TSTAIRR 1284-91.2011.5.05.0002
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
14
MAI 2025
TSTRRAg 0001039-03.2021.5.05.0561
A discussão se refere à validade do acordo de compensação de jornada 2.
14
MAI 2025
TSTRRAg 20483-21.2018.5.04.0281
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da existência do óbice do § 7º do art. 896 da CLT.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0011084-93.2020.5.15.0053
Não há que se falar em violação do art. 896, § 14, da CLT, no despacho de admissibilidade regional que, de forma fundamentada, nega seguimento ao recurso de revista, em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000984-46.2023.5.09.0084
TRT manteve a sentença, mantendo o adicional de insalubridade em grau médio, sob o fundamento de que "não se encontrando nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico e a amparar as alegações obreiras, irretocável a sentença de origem,…
13
MAI 2025
TSTAIRR 1000470-03.2024.5.02.0063
Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na ausência de prequestionamento.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000782-03.2023.5.08.0115
Consoante consignado no acórdão regional, “(...), consta no ID 85b29b8 a devolução da Carta Precatória Cível nº 0016812-33.2023.5.16.0005, sendo que o oficial de justiça certificou expressamente o seguinte: ‘[...] que em 08/08/23, NOTIFIQUEI o destinatário,…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100948-09.2018.5.01.0343
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10331-24.2016.5.03.0179
O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e desoneração da folha de pagamento , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000529-14.2022.5.14.0008
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
13
MAI 2025
TSTRR 0000582-14.2023.5.09.0003
Nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador descumprir suas obrigações contratuais, desde que a falta patronal tenha gravidade suficiente…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0080478-64.2014.5.22.0002
TRT não examinou a questão sob o enfoque específico da existência/validade de norma coletiva acerca do tema, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria,…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 12094-04.2015.5.01.0421
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA Nº 297 DO…
13
MAI 2025
TSTRRAg 828-67.2014.5.05.0025
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS –MATÉRIAS INTRANSCENDENTES –DESPROVIMENTO Pelo prisma da transcendência, as questões…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10685-32.2020.5.03.0010
O agravo de instrumento do Executado , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam e desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a…
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