Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100542-62.2020.5.01.0522
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional se limitou a registrar que “A ré, empresa de segurança e vigilância, trouxe aos autos instrumentos coletivos da categoria do autor que autorizam o labor em escala 12x36 (a título de exemplo temos a cláusula…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000324-50.2022.5.07.0017
Hipótese em que a alegação da reclamada, no sentido de que o cálculo da gratificação a ser incorporada deve observar a média não dos dez últimos anos, mas dos dez anos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, constitui-se inovação recursal, pois…
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MAI 2025
TSTAIRR 0100929-06.2016.5.01.0009
A Corte Regional não emitiu tese sobre a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista e os efeitos jurídicos desse fato.
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MAI 2025
TSTRRAg 11524-66.2016.5.15.0009
No que tange ao tema "prescrição", o TRT denegou seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
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MAI 2025
TSTAIRR 0020870-32.2022.5.04.0334
Inviável a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em sede de recurso ordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 184 e 297 do TST.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000732-06.2017.5.21.0024
O Tribunal Regional concluiu que, tendo em vista que o reclamante laborava como técnico de operação em área petrolífera, estando sujeito aos ditames da Lei 5.811/72, a jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido da ausência de direito às chamadas horas in…
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MAI 2025
TSTAg-Emb 0020206-20.2023.5.04.0381
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020391-63.2022.5.04.0811
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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MAI 2025
TSTAIRR 0011208-56.2021.5.15.0016
A SBDI-1 Plena, no exame do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo nº 15), firmou a seguinte tese: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001441-68.2022.5.02.0059
O reclamante requer a modificação do decisum, na parte em que indeferido o novo enquadramento e, por conseguinte, as diferenças salariais vindicadas.
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MAI 2025
TSTAIRR 0010246-82.2020.5.03.0022
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0230000-94.2005.5.02.0049
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAI 2025
TSTAIRR 0010627-68.2022.5.15.0125
O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada prescrição, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020249-37.2022.5.04.0301
TRT não enfrentou a questão sob o enfoque pretendido, limitando-se a consignar que “houve a homologação do acordo entabulado entre reclamante e reclamada, bem como a determinação de que a reclamada depositasse nos autos o valor atinente a honorários…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010574-42.2022.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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