Incorporação de gratificação de função: percepção por prazo superior a dez anos antes da vigência da lei 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULO DO VALOR DAS FUNÇÕES INCORPORADAS CONSIDERANDO O VALOR DA MÉDIA PONDERADA DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 468 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese em que a alegação da reclamada, no sentido de que o cálculo da gratificação a ser incorporada deve observar a média não dos dez últimos anos, mas dos dez anos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, constitui-se inovação recursal, pois trazida apenas nas razões de agravo. Nesse cenário, além da preclusão, incide sobre a questão o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo não provido.