Petroleiro: horas in itinere

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - PETROLEIRO – HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional concluiu que, tendo em vista que o reclamante laborava como técnico de operação em área petrolífera, estando sujeito aos ditames da Lei 5.811/72, a jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido da ausência de direito às chamadas horas in itinere e da inaplicabilidade da Súmula 90 do TST aos "petroleiros", como se vê do recente aresto adiante colacionado. Nesse contexto, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927/RN (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. Agravo de instrumento não provido. 3 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Verifica-se que o trecho transcrito nas razões recursais não consta no acórdão recorrido e que o tema “equiparação salarial” sequer foi discutido nos presentes autos. Incide, na hipótese, a Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.