Extinção da pessoa jurídica: ilegitimidade passiva ad causam

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional não emitiu tese sobre a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista e os efeitos jurídicos desse fato. Diante do exposto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, por falta de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.