Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000096-78.2022.5.05.0034
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010466-81.2024.5.03.0138
Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada. Com efeito, a leitura das razões do agravo de instrumento revela que a parte se absteve de atacar os fundamentos insertos na decisão denegatória do recurso de revista.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010670-21.2019.5.15.0089
No caso, a Corte de origem condenou a recorrente ao pagamento de diferenças de adicional noturno postuladas pela inclusão na base de cálculo desta parcela dos adicionais de insalubridade e por tempo de serviço (quinquênio).
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010775-97.2021.5.15.0001
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de seu cabimento é a de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000801-41.2022.5.02.0261
A questão em discussão se refere à responsabilidade subsidiária de empresa privada.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000084-60.2022.5.05.0003
Nas razões do recurso de revista obstaculizado, os reclamantes não cumpriram os requisitos do inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT. No caso concreto, não houve transcrição das razões de embargos de declaração.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010655-71.2023.5.03.0016
O Tribunal Regional não se manifestou acerca da prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão deduzida em Juízo.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010316-25.2022.5.03.0024
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100926-29.2022.5.01.0207
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100743-17.2018.5.01.0266
Os agravantes apontam a existência de fato novo relativo ao deferimento de recuperação judicial em desfavor da executada principal, razão pela qual requerem a suspensão da tramitação da execução, com base nos arts. 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei nº…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0024695-03.2023.5.24.0007
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010410-13.2022.5.15.0129
A executada carece de interesse recursal, no particular, tendo em vista que não houve incidência de juros na fase pré-judicial, de forma que o recurso não se mostra útil ou necessário no tópico.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010986-15.2022.5.15.0126
A controvérsia dos autos centra-se em definir se na apuração das horas extras deve ser observado o critério cumulativo dos limites de oito horas diárias e de quarenta e quatro semanais ou o critério alternativo.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010474-25.2023.5.15.0117
No caso em apreço, o agravante não opôs embargos de declaração a fim de demonstrar a recusa do Tribunal a quo em manifestar-se sobre eventuais omissões apontadas no tópico em análise. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas nos 184 e 297 do TST.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011764-77.2020.5.15.0021
A admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, se encontra o prequestionamento.
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