Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001245-45.2016.5.02.0468
ApartirdavigênciadaLeinº13.015/2014,éônusdorecorrente,sobpenadenãoconhecimentodorecursoderevista,aindicaçãoprecisadotrechodadecisãorecorridaqueconsubstanciaoprequestionamentodacontrovérsia.Nopresentecaso,verifica-sedorecursoderevistaqueoreclamantetranscreveuo…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 11398-97.2013.5.01.0045
Turma decidiu, com fundamento nas teses fixadas pelo STF, nos Temas 725 e 739, com repercussão geral, ao considerar lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, que não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco a aplicação…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020577-40.2022.5.04.0018
A tese invocada no recurso de revista não foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido.
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 100651-17.2020.5.01.0283
A parte não observou os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, óbices processuais que impedem o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTRRAg 582-42.2018.5.06.0142
A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
04
JUN 2025
TSTAIRR-RRAg 100077-65.2020.5.01.0227
Consoante se observa dos fundamentos do acórdão recorrido, a Corte de origem não se pronunciou a respeito da eventual inexequibilidade do título executivo e assim não o fez porque não foi provocado a fazê-lo, seja em razão de tratar-se de alegação não…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 313-60.2021.5.12.0035
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000761-78.2017.5.02.0473
O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Ilesos os arts. 5º, II, da CF e 193 da CLT.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10220-89.2021.5.15.0095
Conforme se verifica, a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000437-21.2016.5.02.0442
O Tribunal Regional estabeleceu prazo de dez dias para cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP), prevendo multa pelo descumprimento.
04
JUN 2025
TSTAIRR 101355-57.2019.5.01.0059
O Tribunal Regional reconheceu a possibilidade de execução individual da sentença coletiva no juízo da ação originária, com fundamento nos arts. 81, 82 e 97 do Código de Defesa do Consumidor.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000594-20.2021.5.05.0032
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000289-15.2018.5.02.0062
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que " a prova oral foi favorável ao autor, com a confirmação de que a marcação do horário de início da jornada é incorreta, pois começavam a trabalhar e só depois registravam a…
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 1150-82.2012.5.05.0017
Nos termos do item I da Súmula n.º 422, I, do TST, não se conhece do agravo de instrumento, quando se evidencia que as razões recursais não impugnam os fundamentos expendidos no despacho denegatório, nos termos em que foi proferido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 174-34.2014.5.05.0008
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DO ‘OMPLEMENTO DA RMNR’ PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - Bem examinando as razões do agravo de instrumento, constata-se que a parte não enfrenta o óbice processual apontado no despacho…
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