Irecursoderevistaregênciapelaleinº13.467/2017nulidadedoacórdãoregionalpornegativadeprestaçãojurisdicional

IRECURSODEREVISTAREGÊNCIAPELALEINº13.467/2017NULIDADEDOACÓRDÃOREGIONALPORNEGATIVADEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . ApartirdavigênciadaLeinº13.015/2014,éônusdorecorrente,sobpenadenãoconhecimentodorecursoderevista,aindicaçãoprecisadotrechodadecisãorecorridaqueconsubstanciaoprequestionamentodacontrovérsia.Nopresentecaso,verifica-sedorecursoderevistaqueoreclamantetranscreveuostrechosdapetiçãodeembargosdedeclaraçãoedorespectivoacórdãoresolutório.Contudo,nãotranscreveuoacórdãoprincipal,oqueinviabilizaoprocessamentodorecursoderevista,nostermosdodispostonoart.896,§1º-A,I,daCLT.Assim,desatendidoodispostonoreferidopreceitolegal,inviáveloprocessamentodorecursoderevista . Recursoderevistadequenãoseconhece. II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS 126 E 297 DO TST  MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.