Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
12
JUN 2025
TSTAIRR 1144-75.2014.5.09.0411
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000004-25.2014.5.02.0462
A parte reclamada alega a validade da transação extrajudicial em face da existência de " acordo de demissão voluntária previsto em acordo coletivo de trabalho ", sendo inaplicáveis as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pretendendo a…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10539-06.2020.5.03.0005
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20322-94.2018.5.04.0124
No caso dos autos, o acórdão regional não decidiu sobre as diferenças salariais decorrentes da progressão por merecimento.
12
JUN 2025
TSTRRAg 1001091-76.2015.5.02.0463
Apelo calcado exclusivamente no permissivo do art. 896, "a", da CLT. Contudo, o único aresto colacionado não impulsiona o processamento do recurso de revista, porque inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do c.
12
JUN 2025
TSTRRAg 10771-90.2019.5.15.0143
A insurgência recursal dirige-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída ao SESI, tomador de serviços, em face do inadimplemento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas contratadas, com fundamento na Súmula 331, IV, desta Corte.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1609-26.2017.5.17.0001
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Discute-se a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1637-02.2016.5.10.0008
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão .
12
JUN 2025
TSTRR 11103-08.2019.5.15.0030
A Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a pactuação do pagamento do adicional de insalubridade de 40% na admissão, e sobre permanência do pagamento nesse patamar, ainda que previsto de forma diversa no LTCAT.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 333-53.2020.5.08.0114
677/1.680) infere-se que a Corte a quo não se manifestou acerca da nulidade processual alegada. Não foram opostos embargos de declaração pela parte.
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000748-03.2016.5.02.0251
A parte reclamada alega que a controvérsia relativa às horas in itinere tem relevância jurídica porque está relacionada com a validade de norma coletiva de trabalho que prevê expressamente que não serão consideradas como horas à disposição os períodos…
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0011480-65.2021.5.15.0011
Ante a possível violação do artigo 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10732-38.2022.5.15.0095
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
11
JUN 2025
TSTAIRR 0000876-52.2018.5.09.0129
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos vícios processuais em que se fundou (Súmula nº 297 do TST e art. 896, § 2º, da CLT).
11
JUN 2025
TSTRR 1426-44.2016.5.05.0221
Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida violar o princípio da garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos…
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