Fase de execução: sócio menor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MENOR. SÚMULA Nº 297 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos vícios processuais em que se fundou (Súmula nº 297 do TST e art. 896, § 2º, da CLT). II. No que se refere à alegação de violação do art. 227 da Constituição da República, observa-se que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do tema, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior examiná-lo, incidindo o óbice processual de que trata a Súmula nº 297, I, do TST. III. Quanto aos demais dispositivos constitucionais citados no recurso de revista (art. 5º, II, LIV e LV), a parte recorrente limitou-se a citar a alegada violação, sem indicar, mediante demonstração analítica de cada dispositivo, de forma explícita e fundamentada, a existência de conflito com a decisão regional, razão pela qual o apelo, no particular, não atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. IV. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois os óbices de natureza processual detectados não permitem a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.