Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTAIRR 0100525-34.2024.5.01.0571
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 190-51.2021.5.09.0001
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000038-87.2023.5.02.0040
O tema ora em análise “Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de…
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ABR 2026
TSTAIRR 0100202-70.2019.5.01.0226
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da incidência dos juros da mora. Verifica-se, ainda, que não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de suprir eventual omissão.
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ABR 2026
TSTRRAg 414-92.2011.5.04.0028
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, III, DO TST A parte alega omissão no acórdão do TRT quanto ao pleito de reelaboração dos cálculos da execução para aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora definidos no julgamento da ADC nº 58, pelo STF.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001824-89.2022.5.02.0271
Caso em que negado provimento ao agravo de instrumento, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000192-88.2024.5.05.0401
Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o trecho transcrito no recurso de revista mostra-se insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, por se…
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ABR 2026
TSTAIRR 136-44.2020.5.11.0008
Pretensão recursal para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 10251-40.2017.5.15.0131
A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da…
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ABR 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010439-69.2023.5.18.0121
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100045-73.2021.5.01.0082
Não se reconhece afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
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ABR 2026
TSTRRAg 0021160-30.2023.5.04.0102
Agravo de instrumento da segunda ré contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 4ª Região que negou seguimento ao recurso de revista.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 10859-36.2019.5.03.0023
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou as Súmulas 126 e 297, II, do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação dos referidos óbices.
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ABR 2026
TSTRR 0001321-51.2016.5.05.0194
A parte ré sustenta que o pedido de diferenças salariais, por decorrer de alegado descumprimento de cláusulas do PCCS/86, estaria sujeito à prescrição total, indicando violação dos arts. 5º, V, e 7º, XXIX, da Constituição Federal.
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ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11790-96.2014.5.01.0014
Pretensão recursal de exclusão do adicional de periculosidade deferido, ao argumento de que o perito afastou a periculosidade e de que a desconsideração do laudo pericial não pode se fundar na frágil prova oral.
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