Transmudação do regime celetista para estatutário

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DO PERÍODO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o trecho transcrito no recurso de revista mostra-se insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, por se referir apenas a transmudação automática do regime celetista para o estatutário, sem indicar os fatos e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto a comprovação nos autos de aprovação da reclamante por concurso público municipal em 2/3/1998, quando já previsto o regime estatutário em lei local. Também entendeu que, diante da alteração do regime jurídico, restou extinto o vínculo anterior a tal data regido pela CLT, operando-se a prescrição bienal, eis que a ação apenas foi proposta em 28.03.2024. 2. A transcrição incompleta inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT e, por consequência, o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 297 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que manteve a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria, o que inviabiliza o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.