TSTAg-RRAg 190-51.2021.5.09.0001
Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Dialeticidade inobservada
- Incidência do item i da súmula 422 do TST
- Critério global
- Matéria objeto do recurso de revista
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM ATS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, SÚMULA 297 DO TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST; 2. FORMA DE ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. CRITÉRIO GLOBAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA OJ 415 DA SDI-I-TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO INCJULGRREMBREP-528-0.2018.5.14.0004 (TEMA Nº 23). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.