Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100749-52.2018.5.01.0483
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010364-85.2022.5.03.0055
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020165-39.2023.5.04.0030
Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001046-75.2022.5.02.0706
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
04
MAI 2026
TSTRRAg 1223-57.2017.5.05.0121
O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional, embora a decisão seja contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
04
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 1151-10.2015.5.12.0036
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100311-05.2023.5.01.0401
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000426-63.2021.5.02.0006
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao intervalo interjornadas não fruído.
04
MAI 2026
TSTAg-RR 69-30.2022.5.21.0041
Cinge-se a controvérsia a se definir se o contrato de trabalho do autor é alcançado pelas disposições da Lei nº 12.740/2012, que revogou a Lei nº 7.369/85, alterando a redação do artigo 193 da CLT, ao determinar que o cálculo do adicional de periculosidade…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000671-52.2023.5.02.0411
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020476-05.2024.5.04.0124
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Sindicato Autor, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes de atraso no pagamento de férias, com fulcro nos óbices do art. 896, “a”, “b”, “c” e §§ 1º-A, II e 8º, da…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000711-71.2022.5.02.0313
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, validade dos registros de jornada, horas extras, intervalo interjornadas e dedução de valores, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010171-70.2020.5.03.0013
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e execução previdenciária, em face da intranscendência das matérias.
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020915-73.2020.5.04.0021
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
30
ABR 2026
TSTAIRR 1000300-61.2024.5.02.0053
No caso, conforme se observa da decisão de admissibilidade agravada, a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema nº 271 da Tabela de Incidentes…
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