Ausência de fundamentação quanto aos óbices das Súmulas 126 e 297, ambas do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CLARO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. No caso, o agravo de instrumento interposto pela Reclamada não foi conhecido, com fundamento na Súmula nº 422 do TST. III. Entretanto, na minuta do presente agravo, a parte Reclamada se limitou a apresentar alegações quanto à ausência de responsabilidade subsidiária em razão da natureza jurídica do contrato realizado entre as Reclamadas, sem tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice utilizado como fundamento para o não conhecimento do agravo de instrumento – ausência de fundamentação quanto aos óbices das Súmulas 126 e 297, ambas do TST. IV. Logo, mais uma vez, o apelo da parte Reclamada encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte Superior. V. Agravo de que não se conhece.